A Prefeitura do Rio terá de usar suas receitas patrimoniais – obtidas com alugueis de imóveis, cobrança de laudêmios, concessões e permissões de uso – para criar um fundo de R$ 40 milhões para garantir o contrato de concessão do VLT carioca. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJ do Rio, que rejeitou recurso do município e manteve a liminar concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública.
O fundo poderá ser acionado pela Concessionária do VLT no caso do não recebimento dos repasses municipais. A empresa cobra dívida de R$ 246 milhões e quer a rescisão do contrato. Em caso de descumprimento da liminar, o município terá de pagar multa diária de R$ 70 mil.