MP da Valec e a do RDC na Conab passam no Senado

O plenário do Senado aprovou ontem e deve enviar para sanção presidencial, as Medidas Provisórias 618 e 619. A primeira estabelece o aporte de R$ 15 bilhões para a Valec, empresa pública que atua na construção e exploração de ferrovias. O texto também permite a injeção de R$ 15 bilhões no BNDES. Já a 619 estabelece, entre outras ações, que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) possa construir silos (aparato usado para armazenagem de produtos agrícolas) usando o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Os recursos para a Valec servirão, segundo o governo, para aumentar o capital social da empresa e, com isso, dar segurança às empresas que entrarem no programa de concessões de ferrovias que a administração federal planeja fazer. Seria um modo de garantir que a Valec cumprirá seus compromissos com os concessionários. Já o dinheiro para o BNDES deve permitir que a instituição se adeque às novas regras internacionais do sistema financeiro, estabelecidas pelo acordo Basileia 3.

O senador Mário Couto (PSDB-PA) criticou a inclusão de temas variados no texto da MP. É o caso, por exemplo, de um artigo que estabelece que não será automática a exclusão das equipes que não conseguem pagar as parcelas de suas dívidas com a União da Timemania – loteria criada para ajudar os clubes a pagarem dívidas federais.

A Eletrobras também é um dos objetos da medida provisória. O texto aprovado diz que a empresa pode ajudar países vizinhos em dificuldades relacionadas à energia cedendo usinas que não usadas pelo Brasil. Outro item da medida permite que a União conceda garantia em operações de crédito com empresas controladas por estatais (hoje, só as estatais contam com essa garantia).

Entre os assuntos acrescentados à MP pelo Congresso e que não faziam parte do texto original está a renegociação de dívidas contratadas por municípios rurais em estado de calamidade pública. Os descontos podem variar de 40% a 65% da dívida, dependendo do valor do empréstimo.

Na Câmara, foi aprovada em votação simbólica a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). O projeto, que trancava a pauta do plenário desde agosto por tramitar com regime de urgência, vai agora ao Senado.

Também passou o projeto que reestrutura cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Serão criadas 518 funções comissionadas e extintas outras 634.

Ontem, também, após cerca de quatro horas de reunião, a comissão mista do Congresso encarregada de dar parecer à medida provisória que criou o programa Mais Médicos aprovou, em votação simbólica, o relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) e rejeitou todos as propostas de alteração do texto.

Agora, o projeto de lei de conversão resultante da MP será submetido à votação nos plenários da Câmara e, depois, do Senado. A oposição acusa o senador João Alberto (PMDB-MA) de conduzir a comissão mista com “truculência”, com regimento atropelado e prazos não cumpridos.

Uma das modificações feitas pelo relator, em relação ao texto original da MP do governo é que o registro provisório do médico intercambista que participará do programa deve ser dado pelo Ministério da Saúde e não pelos conselhos da saúde. Alguns deles vinham se negando a conceder o registro.

Pelo parecer aprovado, o Revalida só será aplicado aos médicos estrangeiros no fim de quatro anos (três, podendo haver prorrogação de mais um).

A polarização da comissão ficou patente no resultado das duas votações nominais realizadas. Primeiro, 15 parlamentares foram favoráveis e 11 foram contrários à deliberação dos destaques em bloco. Depois, no encerramento, a ata da reunião foi aprovada por 16 votos contra 2.

Já a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou por unanimidade projeto de lei que concede isenção tributária às novas empresas de tecnologia – as “start-ups” – por dois anos, podendo haver prorrogação por igual período. A proposta foi aprovada em caráter terminativo, ou seja, vai direto à Câmara.

Fonte: Valor Econômico, 02/10/2013