A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) identificou preocupações concorrenciais sobre a fusão entre a América Latina Logística (ALL) e a Rumo, do grupo Cosan, e recomendou ao tribunal do órgão antitruste a impugnação da operação.
Caberá agora ao tribunal do órgão dar a decisão final sobre a aprovação ou reprovação da transação, que prevê a incorporação da ALL pela Rumo. Se aprovada, o órgão poderá impor medidas restritivas às companhias para afastar preocupações concorrenciais. O conselheiro Gilvandro Araújo foi nomeado relator desse caso. Ele foi o conselheiro que reprovou a compra dos ativos da Solvay no Brasil e na Argentina pela petroquímica Braskem.
O Cade tem prazo de 240 dias após a notificação do ato de concentração, feita em 21 de julho, para tomar uma decisão final, prorrogáveis por mais 90 dias.
O que ficou claro com a decisão da Superintendência-Geral do Cade é que essa operação, se aprovada, não deverá ser como foi originalmente apresentada, afirmou uma fonte ao Estado.
No parecer, o Cade revelou preocupação com “estratégias discriminatórias”, de carga ou usuário, de maneira a privilegiar cargas próprias, ou de maior interesse para a empresa e o grupo ao qual pertence. Também sinalizou preocupação com vendas casadas e outras potenciais operações comerciais que possam prejudicar os usuários. Essas foram uma das principais preocupações relatadas por partes interessadas no processo – 6 manifestantes, entre empresas, como Fibria e Agrovia, além de entidades de classes, como produtores de soja e açúcar. Em documento entregue ao Cade, a Fibria disse temer que a nova empresa tenda a privilegiar sua própria rentabilidade, em detrimento dos contratos em vigor com outras companhias.
Nas últimas semanas, o Cade ouviu as terceiras partes interessadas sobre a operação. Após consultar o mercado sobre a operação, a superintendência do Cade concluiu em parecer que “o ato de concentração tem potencial de gerar riscos de limitação de acesso a sua infraestrutura e práticas discriminatórias em relação aos demais usuários”, apesar dos potenciais efeitos benéficos em termos de ampliação da capacidade ferroviária.
Em novembro, a Agência Nacional de Transportes (ANTT) deu parecer favorável ao negócio, mas que o Cade declarou a incorporação como “complexa”, determinando a realização de diligências para aprofundar análise sobre operação.
Tendência. “A tendência do Cade hoje em dia em casos complexos é, em vez de impor uma decisão, buscar decisões negociadas, que são geralmente melhores e mais eficazes e evitam que a decisão seja contestada na Justiça”, afirmou o sócio na área de direito da concorrência do TozziniFreire Advogados, Marcelo Calliari.
O sócio do Siqueira Castro Advogados Antônio Garbelini Júnior também aposta em uma solução acordada. “Geralmente o que se tenta é buscar com as partes envolvidas algum tipo de acordo em que os principais itens sejam preservados.”
As próprias empresas envolvidas apontaram para essa direção. Em fato relevante divulgado ontem, ALL e Rumo informaram que “seguirão buscando uma solução negociada junto ao tribunal do Cade, com o objetivo de afastar preocupações concorrenciais identificadas, e obter a aprovação da incorporação”.
As empresas devem apresentar uma proposta de solução em até 30 dias. Inicialmente, Rumo e ALL tentaram defender a operação com o argumento de que a incorporação permitiria o aumento da capacidade de transporte, por meio de investimentos adicionais na malha da ALL. As companhias estão trabalhando para que as brechas sejam resolvidas, segundo fontes.
Embora os analistas do Cade tenham considerado, no parecer, que esse incremento de capacidade seja “vital para a melhoria da competitividade dos setores da economia que dependem de eficiência logística” e que esse seria “um efeito consideravelmente positivo decorrente da operação”, avaliaram que isso não seria suficiente para contrabalançar o potencial efeito nocivo.
No documento, disseram que “mesmo num cenário futuro que contemple maior capacidade de acesso, as estratégias de discriminação e abuso diante de rivais permanecem possível”. Por isso, indicaram que medidas concorrenciais são necessárias para mitigar os riscos de ocorrência de efeitos anticompetitivos.
Restrições poderão limitar atuação da nova companhia
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá impor restrições pesadas para aprovar a incorporação da ALL pela Rumo. Dada a natureza da operação, que envolve concessões ferroviárias, as tradicionais medidas “estruturais”, como venda de ativos, são menos prováveis, segundo especialistas ouvidos pelo ‘Estado’. Por isso, as apostas são para medidas “comportamentais”, como não dar tratamento diferenciado a empresas que concorrem com companhias do grupo.
Por isso, uma das possibilidades seria limitar as cotas de transporte de produtos para Cosan e Raízen (joint venture entre Cosan e Shell), além de limitar o espaço da Rumo nas ferrovias. Para garantir o cumprimento das medidas, especialistas apontam que o Cade poderia estabelecer cláusulas de monitoramento, exigindo que uma consultoria ou auditoria produza relatórios periódicos de controle das atividades. “A venda de participação em terminais seco de açúcar e de terminais portuários, bem como a não participação em novas concessões portuárias poderão ser exigidas, além de cotas para operadores independentes. Se for nessa linha, a Cosan tem de avaliar se realmente a fusão valerá a pena”, disse uma fonte.
Fonte: O Estado de S. Paulo, 10/12/2014