Em atendimento à solicitação da engª Isabel Cristina Junqueira de Andréa, presidente da Associação dos Engenheiros Ferroviários – AENFER, o presidente da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER, engº Marco André Marques Ferreira, levou, no último dia 20, esclarecimentos ao Conselho Deliberativo da entidade de classe, sobre as dívidas da RFFSA e da CBTU, com a Fundação.
Na oportunidade, o engº Marco André, entre outros assuntos, falou sobre o andamento dos processos administrativos e judiciais para o recebimento da dívida da União com o Plano de Benefícios da extinta RFFSA, e do Ministério das Cidades, quanto ao Plano de Benefícios da CBTU.
Ao responder indagações sobre o ressarcimento da dívida, que se arrasta por 17 anos, e hoje é de responsabilidade da União, sucessora da RFFSA, Marco André esclareceu que está reconhecida como líquida e certa, inclusive pelo Tribunal de Contas da União – TCU, nada mais havendo para ser questionada. Atualmente, o processo encontra-se na Procuradoria Geral – PGU, da Advocacia Geral da União – AGU onde aguarda o retorno do contrato de pagamento, que está em fase de elaboração pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Pelo contrato serão definidas as regras para assunção e quitação da dívida pela União, através de títulos públicos do Tesouro Nacional, com sua quitação parcelada. Quanto a dívida da CBTU, encontra-se, também, ajuizada, com sentença favorável quanto ao bloqueio da renda de bilheteria, voltado ao pagamento da folha dos participantes assistidos, enquanto aguarda-se a decisão dos órgãos governamentais em programá-la pelo orçamento anual da empresa.
Fonte: REFER, 26/06/2017
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