ATENÇÃO ASSOCIADOS DA AENFER

A AENFER, através de cartas enviadas em 12/02/2020 e 04/03/2020, solicitou à REFER esclarecimentos a respeito do encaminhamento pela Fundação, do Formulário de Recadastramento contemplando, no verso, Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, entendendo esta Associação que em sendo os objetivos do recadastramento e a consequente comprovação de vida e os objetivos da Lei 13.709/2018 – proteção de dados pessoais –  distintos e, portanto, como tal, devem ser tratados, isto é, em documentos distintos com esclarecimentos específicos aos cidadãos e, no caso, a todos os participantes da Fundação REFER, e não com uma aprovação vinculada através  de uma única assinatura no verso da folha.

Em resposta, recebemos correspondência encaminhada pelo presidente do Conselho Administrativo da Fundação, em 16/03/2020, da qual extraímos o parágrafo que se segue, pertinente ao assunto em questão, para conhecimento de nossos associados.

“A REFER tem plena ciência de que os objetivos do recadastramento e da Lei Geral de Proteção de Dados são distintos apenas aproveitou o ensejo do recadastramento para atender ao disposto na citada Lei com relação ao envio de outros materiais e periódicos e, com isso, atenuar os custos da Fundação, o que harmoniza com os fins institucionais da REFER e com os interesses dos seus participantes e assistidos, sendo certo que se o participante discordar do “Termo de Consentimento”, basta deixar de assinalar o campo próprio, sem prejuízo para o recadastramento.”

Desta forma, caso o associado discorde do “Termo de Consentimento”, deve deixar de assinalar o campo referente à “Declaração de Consentimento do Titular dos Dados Pessoais”.

 Outrossim esclarecemos que o assunto relativo ao uso de Dados Pessoais  – Lei 13.709/2018 – proteção de dados pessoais, não se encontra esgotado no âmbito da AENFER, haja vista as implicações e repercussões do mesmo, e retornaremos a tratar o assunto junto à REFER.

 

DIRETORIA DA AENFER