MPF é contra a exigência de pagamento de acréscimo no valor de outorga nos contratos de prorrogação antecipada de ferrovias
O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta quarta-feira (24) aos Ministérios da Economia e da Infraestrutura nota técnica contra a inclusão, nos contratos de prorrogação antecipada de ferrovias, de cláusulas prevendo acréscimos no pagamento do valor de outorga pelas concessionárias. O órgão analisou os aditivos já firmados e argumenta que esse tipo de previsão contraria …