MP das autorizações ferroviárias está pronta

O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que a MP (Medida Provisória) das autorizações ferroviárias está recebendo os últimos ajustes. A expectativa é que seja editada pelo governo federal até o final de setembro. A informação foi dada pelo ministro depois do webinar “Indústria em debate: Infraestrutura e retomada da economia”, realizada na 4ª feira (18.ago.2021) pelo Poder360 e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).

A autorização é um modelo de exploração de serviços públicos em que todo o risco dos investimentos é por conta do ente privado detentor da autorização. Por isso, diferentemente do modelo de concessão, que rege os contratos ferroviários atuais, não há pagamento de outorga para o governo federal.

A edição da MP é uma alternativa do Ministério da Infraestrutura ao Projeto de Lei do Senado 261/2018, conhecido como Novo Marco Regulatório das Ferrovias, que está travado na Casa desde abril. O PLS propõe uma legislação mais uniforme para o setor e traz algumas novidades, entre elas a do regime de autorização. Para Tarcísio, a novidade vai tornar os contratos mais flexíveis e, com isso, potencializar novos investimentos pelo país, principalmente nas chamadas shortlines, que são ferrovias de curta e média distâncias que podem funcionar como alimentadoras dos chamados troncos ferroviários.

 

Trilho da Malha Paulista, uma concessão ferroviária. Foto: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR

 

“Já temos no setor portuário, o setor aéreo e agora já temos no setor de gás e agora estamos perseguindo no setor ferroviário. Vai trazer uma grande flexibilidade regulatória. É fundamental que a gente comece a experimentar sucesso em contrato, pra possibilitar que as agências possam operar com mais flexibilidade. Eu preciso ter a ANTT operando com a mesma flexibilidade que a Anac opera, inclusive para modificar contratos“, afirmou o ministro.

Tarcísio rebateu a versão que tem circulado, principalmente no meio político mato-grossense, de que a Medida Provisória será feita para anular as mudanças legislativas estaduais feitas recentemente, que introduziram a autorização ferroviária nos limites territoriais dos Estados. Como mostrou o Poder360, o senador Jayme Campos (DEM-MT) tenta inviabilizar o plano do governo. Ele alega que, além de a MP atropelar o projeto em elaboração pelo Senado, ela pode comprometer o chamamento público feito pelo Estado do Mato Grosso, ainda em curso, para a autorização do trecho entre Rondonópolis e Lucas do Rio Verde-MT. Na prática, a operação será uma extensão da Malha Norte, operada pela Rumo por meio de um contrato de concessão federal.

“Não tem nada na MP que impeça os estados de fazer as suas autorizações. De certa forma, a gente vai mitigar a insegurança que, hoje, a legislação deles têm. Então, é o contrário. A legislação federal vem para dar respaldo às iniciativas estaduais. O que interessa pra nós é ter ferrovia e não protagonismo. Eu quero é ver a ferrovia saindo de Rondonópolis e chegando a Lucas do Rio Verde. Se a autorização é estadual, pouco importa. O que interessa é o trem chegando lá”, declarou Tarcísio.

SEM TEMOR DE JUDICIALIZAÇÃO O ministro também afirmou que não teme a judicialização da Medida Provisória, caso seja contestada a sua relevância e urgência, premissas para a edição de uma MP. Citou, como exemplo, que a Lei 13.448/2017, que possibilitou as renovações antecipadas dos contratos de concessão de ferrovias, como a da Malha Paulista e da Estrada de Ferro Carajás, foi feita, primeiro, por Medida Provisória. Ela chegou a ser contestada judicialmente, mas sem êxito.

“O tema é relevante? É. É urgente? É. E por que ele é urgente? Porque, primeiro, eu preciso dar segurança jurídica para as iniciativas que estão sendo tomadas pelos Estados. E preciso harmonizar isso em termos de redes de transportes. Segundo: nós temos uma outra urgência, que é gerar investimento e emprego porque emprego é o desafio agora do pós-pandemia. Então, eu tenho o pressuposto da urgência“, disse Tarcísio.

Segundo Tarcísio, antes mesmo de chegar às Casas, a Medida Provisória conta com aprovação da maioria tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Ele também disse que o relator do PLS 261/2018, senador Jean Paul Prates (PT-RN) está ciente da MP. “[A MP] Vai ficar bastante semelhante ao texto do projeto. Eu e o Jean já tínhamos conversado muito, ao longo do período de elaboração“, disse o ministro.

Fonte: poder360.com.br, 19/08/2021