A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pretende regulamentar a Lei 14.273/21, em breve, e retomar assim a análise de novos projetos de ferrovias sob o regime de autorização.
As primeiras autorizações foram aceitas na vigência da MP 1.065, medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional em agosto de 2021. No fim do ano passado, entretanto, a MP “caducou” – ou seja, perdeu efeito após o estouro do prazo de até 120 dias para sua aprovação.
Os parlamentares preferiram votar um projeto de lei com teor semelhante e que vinha sendo discutido há mais tempo no Legislativo. O projeto, sancionado em dezembro e que resultou na Lei 14.273, exigiu a definição de novos critérios para a análise e liberação de projetos pelo órgão regulador. Diante das exigências, a ANTT precisou colocar suas avaliações em compasso de espera.
“No período da MP, a gente conseguiu fazer um teste no mercado. A lei trouxe algumas inovações, alguns requisitos a mais. Estamos tentando enxergar o que realmente precisa ser regulamentado agora e o que pode ficar para um segundo momento”, afirmou ao
Valor o diretor-geral da agência, Rafael Vitale, que assumiu no ano passado e tem mandato até 2025.
Ele informou que, dos 78 requerimentos de autorização feitos pela iniciativa privada, a ANTT fez a “análise de compatibilidade locacional” – atribuição que lhe foi dada pela MP – de 49 empreendimentos. Desses, 27 projetos tiveram contrato assinado e se transformaram em atos jurídicos perfeitos. Os outros 51 terão que ser avaliados, alguns deles novamente, conforme a regulamentação ainda pendente.
Em vez de fazer a regulamentação toda de uma só vez, ela deverá sair por etapas, de forma “modular”, segundo Vitale, indo dos critérios de viabilidade até os de operação. “A gente está focando em retomar as análises para, somente depois, regulamentar a construção e a operação”, disse.
A nova lei define ainda a modalidade de “chamamento”, que também demandará regulamentação por parte da ANTT. “Na autorização, o investidor encontra uma demanda, uma origem-destino, onde ele quer fazer a ferrovia. No chamamento, é a administração pública que levanta uma bandeira dizendo que existe um trecho ferroviário com viabilidade e que tem interesse de passar ao privado.”
Em recente entrevista ao Valor, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, informou que o megaprojeto da Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros entre Sinop (MT) e Miritituba (PA), deverá ser lançado por um chamamento.
Sem fazer previsão para publicação das normas, o diretor-geral afirmou que a agência quer manter em alta o ânimo do mercado, que deu uma resposta rápida à edição da MP. Outra preocupação da ANTT é com o rigor da avaliação dos projetos. “Estamos indo com cautela porque há algumas críticas que poderiam ser ferrovias de ‘papel’”, disse Vitale, em alusão a projetos com porte grandioso e orçamento bilionário, mas tendo à frente empresas com capacidade financeira incompatível, com capital social abaixo de R$ 1 milhão.
“Buscamos o ponto de equilíbrio, algo que não vá engessar demais e fazer com que só alguns pedidos sejam aceitos, nem flexibilizar excessivamente, ao ponto de muitos projetos não saírem do papel”, acrescentou Vitale, ressaltando que haverá “alguns pré-requisitos” ou “condições que precisam ser comprovadas”, sem tirar a atratividade dos projetos.
O diretor-geral admitiu que a elaboração das normas tem deixado os pedidos de novas ferrovias parados na agência por mais tempo do que gostaria. “Está levando um pouco mais de tempo do que imaginávamos, mas para entregar uma coisa mais madura e alinhada com a expectativa do mercado. O que estamos querendo não é ter milhares de contratos ealguns quilômetros de ferrovias. Queremos alguns contratos, com milhares de quilômetros de ferrovias.”
Engenheiro civil formado pela USP, com especialização em ferrovias, Vitale é um técnico respeitado no setor, que atuou no Ministério da Infraestrutura e na Casa Civil antes de assumir na ANTT.