Um dos casos mais emblemáticos nas concessões feitas pelos governos é o das ferrovias. Poucas entregaram tudo o que constava em contrato. E os problemas continuam na hora de devolver os trechos ferroviários concedidos. O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, auditoria no processo de devolução de trechos ferroviários concedidos. O órgão verificou fragilidades, entre elas a previsão de início do processo de devolução somente a partir do pedido da concessionária. Além disso, não há “elementos garantidores de sua razoável duração”.
Outra inconsistência encontrada é a inexistência de previsão de participação do Ministério da Infraestrutura nos processos de devolução. A ausência de definição de critérios para análise da viabilidade de devolução de um trecho ferroviário por parte do Poder Concedente é mais uma falha encontrada.
O TCU apontou ainda a falta de participação do controle social.
O Tribunal recomendou a elaboração de ato normativo no qual seriam estabelecidos os procedimentos e as atribuições de cada ator envolvido, a fim de conferir maior transparência e segurança jurídica. Essa recomendação foi dirigida ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Concessões não significam panaceia, nem devem ser demonizadas. Mas a falta de critérios objetivos, aliada a ingerências políticas, acabam deixando o Estado refém das concessionárias.
O fracasso da administração de alguns aeroportos é exemplo. Na hora de devolver a concessão, ainda cobram pesadas indenizações. Uma via de mão única.
Autor: Marcos de Oliveira
Fonte: https://monitormercantil.com.br/devolucao-de-concessao-de-ferrovias-descarrila, 26/07/2022