O Governo Federal receberá até o dia 26 de janeiro as contribuições da consulta pública do projeto de lei do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que visa a reestruturação do modelo de prestação de serviços de transporte público coletivo. A consulta foi aberta em novembro do ano passado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU). O debate sobre o documento iniciou em 2020.
O projeto de lei trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de transporte público coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o tema, além da organização e financiamento dos serviços e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.
A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), juntamente com as principais entidades do setor, participou da construção do texto do projeto, que foi amplamente discutido nas reuniões do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana do MDR.
“A atualização regulatório do setor é necessária para o avanço da mobilidade. O texto do decreto é um marco e contribuirá com o desenvolvimento do transporte público coletivo brasileir, proporcionando mais segurança jurídica aos projetos, atraindo investimentos para o desenvolvimento deles”, explica Roberta Marchesi, Diretora Executiva da ANPTrilhos.
As contribuições para o projeto de lei devem ser encaminhadas diretamente através do site Participa +Brasil – www.gov.br/participamaisbrasil/marco-legal-transporte-publico-coletivo .