Infra – O diretor de outorgas ferroviárias do Ministério dos Transportes, Hélio Roberto Sousa, afirmou que o primeiro edital de chamamento público de ferrovias, para o trecho chamado de Minas-Rio, deverá ser publicado até o fim deste ano. A informação foi dada na última terça-feira (15) no evento “Novos Caminhos Ferroviários”, realizado na sede da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em Brasília, que apresentou a resolução sobre o chamamento público de ferrovias, instituído pelo Marco Legal de Ferrovias, em 2021.
O chamamento é um modelo no qual o governo pode apresentar ao mercado trechos que são devolvidos pelas atuais concessionárias, por falta de interesse em operar. Caso alguma empresa se apresente, ela pode investir e operar o trecho devolvido. A proposta está sob a relatoria do diretor Lucas Asfor.
O Decreto 11.245/2022, que regulamentou a lei, a rediscussão da IN (Instrução Normativa) que precifica ativos ferroviários e em duas resoluções da ANTT sobre o tema: a Resolução 6.058/2024, que dispõe sobre o chamamento, e a 5.987/2022, tratam do tema.
O diretor da pasta explicou que, na prática, o chamamento trata da oferta de uma infraestrutura que já existe, que passa a ser operada em regime de direito privado numa dinâmica na qual o governo oferece a infraestrutura e o operador realiza investimentos e serviços dentro de uma “liberdade maior” em comparação com o setor concessionado.
Trechos elegíveis
Considerado elegível ao chamamento ferroviário, o corredor Minas-Rio considera parte da malha ferroviária sem tráfego concedida à FCA (Ferrovia Centro-Atlântica) entre Varginha (MG) e Angra dos Reis (RJ); além de um trecho maior, de 496 quilômetros, que conecta Arcos (MG) a Barra Mansa (RJ). Os investimentos (capex) estimados nesses trechos são estimados em pouco mais de R$ 1 bilhão. Leia aqui a apresentação da agência sobre a norma.
Outro projeto considerado pelo governo como elegível ao chamamento é o chamado Trem dos Vales, de 46 quilômetros, que conecta as cidades de Guaporé a Muçum (RS). Os investimentos estimados, da ordem de R$ 500 milhões, são voltados à reconstrução da via férrea impactada pelas fortes chuvas de 2024, mas, segundo Hélio, com um capex de aproximadamente R$ 196 milhões é possível colocar o trecho novamente em funcionamento.
Aporte público
Hélio disse que a resolução da ANTT trouxe dois dispositivos que tratam de aporte público para o setor de ferrovias e a visão da pasta é de que é “perfeitamente possível” fazer um aporte dentro de um chamamento público devido à reversibilidade dos bens. “Não nos parece haver impedimento na realização desse tipo de capital [para chamamento público]”, disse.
“Via de regra, nós não podemos fazer transferência de recursos públicos para uma autorização ferroviária, exceto quando esses bens não são incorporados no patrimônio dela, o que é o caso do chamamento público, dada a reversibilidade de bens para o poder público”, justificou.
Estudo para mais trechos
O superintendente de Transporte Ferroviário da ANTT, Alessandro Baumgartner, afirmou à Agência iNFRA que o corredor Minas-Rio balizará projetos futuros. Tanto ele como o diretor Hélio mencionaram uma parceria de estudo firmada com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para dar destinação a mais trechos ferroviários por meio do chamamento.
“Acabou de ser contratado o estudo do BID. A nossa ideia junto com o ministério é de até o final do ano já ter o indicativo de quais são os processos que a gente vai iniciar”, disse o superintendente.
Segundo o gerente de Regulação Ferroviária da ANTT, Fernando Feitosa, a habilitação para o chamamento ferroviário vai se dar por meio de contrato de autorização. Será criada uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) com essa finalidade. Haverá, ainda, verificações específicas das empresas por parte da agência, considerando as áreas jurídica, fiscal, social, trabalhista, além das capacidades técnica e econômico-financeira de arcar com os trechos.
Foto: Sheyla Santos – Agência Infra
Associação pede teto para direito de passagem
À Agência iNFRA, o presidente da Anut (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga), Luis Baldez, listou quatro sugestões ao chamamento. A entidade defende que não haja obrigatoriedade de novos licenciamentos ambientais para os trechos ferroviários, além de um texto claro sobre o direito de interoperabilidade e o estabelecimento de um valor-teto para a taxa do direito de passagem, evitando que haja abusividade.
“Tem que ter recurso público para ajudar o setor privado a recuperar aquela via. Eu acho que, se isso estiver bem estruturado, tem muita chance de dar certo”, afirmou.
Também presente ao evento, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) sugeriu que se verifique a possibilidade de usar o trecho de Lavras a Divinópolis, em Minas Gerais, que segundo ele está sem operação há 10 anos, para transporte de cargas ou de passageiros. Além da defesa da inclusão do trecho no chamamento, ele pediu um cronograma mais imediato para o andamento dos projetos do setor, o estabelecimento de um prazo para que a operadora manifeste preferência em operar o trecho e uma definição para que a outorga seja aplicada na região da malha.
O diretor Hélio afirmou que o governo pretende realizar um “market sound”, ouvindo o setor, e reiterou que o setor privado terá de realizar investimentos. Sobre outorgas, ele disse que a pasta finaliza um plano sobre o tema. Baumgartner, da ANTT, disse que a agência iniciou um processo de revisão completa da regulação ferroviária para trabalhar uma espécie de “revolução regulatória” no âmbito ferroviário. O gerente Feitosa ressaltou que existe na norma um mecanismo que prevê uma punição caso a empresa não use o direito solicitado em 15 dias.
Reunião participativa marcada
A agência vai realizar em 29 de novembro, das 14h às 18h, em Brasília, uma reunião participativa sobre o chamamento ferroviário voltado à ampliação da malha ferroviária federal. A reunião vai receber contribuições sobre trechos de interesse para o modal e captar informações e estudos para embasar futuros chamamentos públicos para exploração indireta de ferrovias por autorização. De acordo com aviso, publicado no Diário Oficial da União na terça-feira passada (15), o prazo de envio das manifestações por escrito se encerra em 15 de maio, às 18h.