A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, é um marco essencial para a regulamentação do exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Brasil. Ela garante que apenas profissionais qualificados, registrados e fiscalizados pelos Conselhos Regionais (CREAs) e pelo Confea possam atuar em áreas estratégicas para o país.
Diante disso, a Aenfer manifesta profunda preocupação com o Projeto de Lei nº 1.024/2020, que propõe alterações que enfraquecem a fiscalização, desvalorizam o profissional brasileiro e colocam em risco a segurança da população.
Entre os pontos mais críticos do PL 1.024/2020, destacamos:
- Permissão para que estrangeiros atuem em obras de infraestrutura sem revalidação de diploma ou exame técnico — um requisito básico exigido em outras profissões, como na Medicina com o Revalida;
- Ampliação indevida das atribuições de tecnólogos em áreas exclusivas da Engenharia Plena;
- Enfraquecimento da fiscalização profissional por parte dos CREAs, abrindo espaço para o exercício ilegal da profissão;
- Prorrogação dos mandatos dos presidentes do Confea e dos CREAs de três para quatro anos, sem debate amplo com a categoria.
Não há Engenharia segura sem qualificação, ética e fiscalização rigorosa. Reduzir esses critérios é comprometer a qualidade das obras e a segurança da sociedade brasileira.
Diante disso, defendemos:
📌 O arquivamento ou uma profunda reformulação do PL 1.024/2020, com participação efetiva do Confea, dos CREAs, de instituições de ensino, associações e sindicatos da área tecnológica;
📌 A criação de um exame técnico nacional, nos moldes do Revalida, como condição obrigatória para o exercício profissional de engenheiros estrangeiros no Brasil;
📌 A realização de audiências públicas com representantes da Engenharia nacional antes de qualquer avanço do projeto no Congresso.
A Engenharia é pilar do desenvolvimento nacional e deve ser tratada com responsabilidade e respeito. Não aceitaremos retrocessos.
Pelo respeito à Lei 5.194/66. Pela valorização da Engenharia Nacional. Pela segurança da sociedade.