Transporte: Um direito de todos
A inclusão do direito ao transporte na Constituição Federal é de suma importância para o desenvolvimento de políticas públicas em prol da mobilidade urbana dos passageiros. A Constituição brasileira diz que cabe ao Estado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça …