O governo do Estado do Rio assinou na semana passada o 12º termo aditivo com a SuperVia, em cumprimento da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) que determina a compensação da concessionária pelas perdas acumuladas desde o início da pandemia de covid-19, agravada pelo desemprego e pela consequente queda do número de passageiros. O pagamento, reconhecido pela agência reguladora em 2021 e corrigido pelo IPCA até junho de 2022, será de R$ 251,2 milhões.
Entre os pontos, estão a compensação pelo não recebimento das receitas tarifárias relativas à postergação do reajuste tarifário de 2020 a 2022 — Foto: Hermes de Paula/Agência O Globo
“O ressarcimento é uma garantia do contrato de concessão para a estabilidade do funcionamento do sistema ferroviário e, em razão disso, foi estabelecida como prioridade a utilização dos recursos na melhoria do sistema. O termo aditivo assinado também garante que não haverá aumento de tarifa em 2022 para a população”, disse em nota o governador Cláudio Castro.
O reequilíbrio econômico-financeiro é previsto no contrato de concessão, segundo o qual o governo do Estado deve assegurar os custos mínimos necessários à manutenção da operação do sistema ferroviário. O novo termo aditivo estabelece a destinação exclusiva e imediata dos recursos para normalização do serviço e melhoria das condições da operação do sistema ferroviário.
O termo estabelece que a instalação de cabos subterrâneos de sinalização, o que dará maior estabilidade às viagens, deverá avançar nos ramais de Japeri, Saracuruna e Santa Cruz; prevê que haverá manutenção das estruturas de passagens de nível até dezembro; haverá o incremento operacional, como manutenção dos dormentes e trilhos, limpeza da via férrea, controle de vegetação, aumento da vida útil dos muros, reforma e pintura das estações, manutenção de coberturas, plataformas e mezaninos; além da ampliação dos serviços de inteligência e segurança patrimonial e dos serviços de comunicação com os passageiros.
“O governo do Estado e a concessionária entram, assim, em acordo para a cessão de todos os recursos administrativos relativos à deliberação da Agetransp que determina o ressarcimento das perdas”, disse, também em nota o secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Miccione.
O acordo estabelece ainda as bases de negociação para um futuro termo aditivo, a ser celebrado até 30 de novembro de 2022, para que a melhoria seja contínua e a qualidade do serviço esteja assegurada. Entre os pontos, estão a compensação pelo não recebimento das receitas tarifárias relativas à postergação do reajuste tarifário de 2020 a 2022, bem como a decorrente da fixação do novo valor máximo unitário da tarifa padrão; a negociação e forma de pagamento dos outros valores fixados para ressarcimento pelas perdas geradas pela pandemia de covid-19; o novo índice de atualização da Tarifa Padrão, que também será discutida para o ano seguinte; e o compromisso das duas partes para investimentos futuros no sistema ferroviário até o fim da concessão.
Fonte: Valor Econômico, 10/08/2022