A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), através do Projeto de Lei, Nº 6397/2022, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo, tomba Estação Ferroviária Barão de Mauá – Leopoldina. A Ementa foi apresentada em plenário na Alerj nesta quarta-feira (21).
PROJETO DE LEI Nº 6397/2022
EMENTA:TOMBA POR INTERESSE ARQUITETÔNICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA LEOPOLDINA-BARÃO DE MAUÁ, LOCALIZADA NA AV. FRANCISCO BICALHO, S/Nº, PRAÇA DA BANDEIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputado LUIZ PAULO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica tombado, por interesse arquitetônico, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Estação Ferroviária Leopoldina – Barão de Mauá, localizada na Av. Francisco Bicalho, s/nº, Praça da Bandeira, município do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da ALERJ, em 21 de setembro de 2022
Deputado LUIZ PAULO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que pretende tombar por interesse arquitetônico, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Estação Ferroviária Leopoldina – Barão de Mauá, localizada na Av. Francisco Bicalho, s/nº, Praça da Bandeira, município do Rio de Janeiro.
Reprodução: Google Maps
Além do interesse arquitetônico, histórico e cultural, o tombamento se justifica também por seu significado urbano. O tombamento tem a finalidade de preservar o bem, instituindo um regime jurídico especial com fundamento no inciso XVI, do artigo 98 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60/2015, que dispõe sobre a competência da ALERJ em propor o tombamento para fins de conservação de patrimônio histórico e cultural.
A história das ferrovias no Brasil inicia-se em 30 de abril de 1854, com a inauguração, por D. Pedro II, do primeiro trecho de linha, a Estrada de Ferro Petrópolis, ligando Porto Mauá à Fragoso, no Rio de Janeiro, com 14 km de extensão.Mas a chegada da via à Petrópolis, transpondo a Serra do Mar, ocorreu somente em 1886.
Em São João del Rei (MG), o Museu Ferroviário preserva a história da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas, criada em 1872. Seu percurso ligava a cidade de Sítio (atual Antônio Carlos) à Estrada de Ferro D. Pedro II (posteriormente, Central do Brasil), partindo daí para São João del Rei. Com novas concessões, a ferrovia Oeste de Minas se estendeu a outras cidades e ramais, alcançando, em 1894, um percurso total de 684 km, e foi considerada a primeira ferrovia brasileira de pequeno porte.
As dificuldades e desafios para implantar estradas de ferro no Brasil eram muitos. Procurando atrair investidores, o governo implantou um sistema de concessões, que se tornou característico da política de infra-estrutura do período imperial. Entre o final do século XIX e início do século XX os recursos, sobretudo dos britânicos, alavancaram a construção de linhas férreas.
A expansão ferroviária, além de propiciar a entrada de capital estrangeiro no país, tinha, também, o objetivo de incentivar a economia exportadora. Desta forma, as primeiras linhas interligaram os centros de produção agrícola e de mineração aos portos diretamente, ou vencendo obstáculos à navegação fluvial. Vários planos de viação foram elaborados na tentativa de integrar a malha ferroviária e ordenar a implantação dos novos trechos. Entretanto, nenhum deles logrou êxito em função da política de concessões estabelecida pelo governo brasileiro. (Fonte: IPHAN)
A Estação Central da Leopoldina é uma construção de grande porte, inaugurada em 6 de novembro de 1926. O edifício é um projeto do arquiteto inglês Robert Prentice, atuante no Rio de Janeiro nas primeiras décadas do século XX.
O aspecto externo é inspirado na arquitetura palladiana inglesa. O espaço interior do grande salão é dominado por uma abóbada de fina estrutura metálica.
O nome de Estação Barão de Mauá é uma justa homenagem ao pioneiro do transporte ferroviário no Brasil. (Fonte: INEPAC)
A Estação Ferroviária Leopoldina – Barão de Mauá é tombada no âmbito federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN
como Patrimônio Cultural Ferroviário através da Lei nº 11.483/2007 e da Portaria IPHAN nº 407/2010 que atribuiu ao Instituto a responsabilidade de receber e administrar os bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal SA (RFFSA), bem como zelar pela sua guarda e manutenção. No âmbito estadual o tombamento foi realizado por meio do processo administrativo E-18/000.277/87 (08 de dezembro de 1987 tombamento provisório e em 18 de fevereiro de 1991 o tombamento definitivo).
Recentemente a imprensa noticiou que a União possui interesse em leiloar o terreno da Estação Ferroviária Leopoldina – Barão de Mauá e que a sua possibilidade foi informada à Justiça Federal (https://extra.globo.com/noticias/rio/mpf-pede-justica-audiencia-de-conciliacao-para-solucionar-futuro-da-leopoldina-25575376.html).
Considerando o interesse arquitetônico, histórico e cultural da Estação Ferroviária Leopoldina – Barão de Mauá.
Considerando a necessidade de, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, de estabelecer ações visando empreender a construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais – suas coleções e acervos, bem como a conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços oriundos da extinta RFFSA, com fins à preservação e difusão da Memória Ferroviária.
Considerando a necessidade de tratar a matéria por conta da sua importância e relevância arquitetônica, histórica e cultural com a devida participação do Poder Legislativo na discussão evitando a ampla discricionariedade do Poder Executivo.
É que proponho o presente projeto de lei cujo objetivo imediato é a preservação da Estação Ferroviária Leopoldina – Barão de Mauá ante aos intentos da especulação imobiliária e a omissão dos entes competentes quanto à ordem urbanística e a manutenção de importante equipamento arquitetônico, histórico e cultural.
Fonte: Alerj, 21/09/2022
A Aenfer enviou carta, parabenizando o deputado Luiz Paulo pela iniciativa do Projeto de Lei cujo objetivo é a preservação da Estação Ferroviária Leopoldina – Barão de Mauá por sua importância arquitetônica, histórica e cultural para o Município do Rio de Janeiro com o tombamento do bem para fins de conservação do patrimônio histórico e cultural.
Veja abaixo, carta na íntegra
C037 Carta Dep Luiz Paulo – Projeto de Lei Nº63972022