Por falta de quórum, a Câmara dos Deputados adiou a votação da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. Não há data para nova votação. A MP tranca a pauta impedindo a análise de outras matérias, em sessões ordinárias, o que pode dificultar a votação da reforma trabalhista ainda nesta semana.
A sessão de hoje (24) foi encerrada às 20h01 sem que fosse atingido o quórum de 257 deputados, necessário para iniciar a Ordem do Dia. No plenário, dos 513 deputados, apenas 247 marcaram presença.
Com isso, as sessões da Câmara de amanhã (25) serão destinadas à votação dos destaques ao Projeto de Lei (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados.
Concessões
A MP 752/16 prorroga contratos com concessionárias de rodovias e aeroportos concedidos ao setor privado, além de relicitar contratos. A medida vale para os administradores dos aeroportos do Galeão (RJ), de Brasília, Viracopos (SP), de Confins (MG), de São Gonçalo do Amarante (RN) e de Guarulhos (SP).
No setor rodoviário, poderá ser feito novo cronograma de investimentos com extensão por até 12 anos do prazo, contados da assinatura do contrato original.
O governo queria pelo menos iniciar a discussão da MP na noite desta segunda-feira. No entanto, mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia admitido a dificuldade em obter o quórum mínimo.
Maia pretende votar a reforma trabalhista em plenário até quinta-feira (27). Antes, o texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) terá que ser aprovado na comissão especial que analisa o mérito da reforma.
Relatório
A discussão e votação do relatório na comissão vai começar amanhã às 10h. Marinho deverá apresentar uma nova versão do seu substitutivo. A proposta deverá acolher algumas emendas de deputados.
Pelo acordo firmado na semana passada com a oposição, por ocasião da aprovação do requerimento de urgência ao projeto, Marinho se comprometeu a acolher parte das emendas. Em troca, a oposição disse que não vai obstruir os trabalhos nem fará pedido de vista.
O texto apresentado modifica mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que os acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a lei nas negociações trabalhistas em temas como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários, entre outros.
Marinho propôs também o fim da contribuição sindical obrigatória e incorporou normas para reduzir o número de ações na Justiça do Trabalho. O relator incluiu ainda a possibilidade de negociação do aumento na jornada de trabalho, que poderá chegar a 12 horas.
Além da reforma trabalhista, os deputados devem começar na tarde desta terça-feira a discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência. As discussões devem prosseguir na quarta e quinta-feira. A votação do parecer na comissão está prevista para a próxima semana.
Fonte: EBC Agência Brasil, 24/04/2017