Agência reguladora de transportes: MP recomenda que Pezão indique em dez dias novos nomes

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recomendou que o governador Luiz Fernando Pezão elabore em dez dias uma nova lista de nomes indicados para os cargos de conselheiros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado (Agetransp). A recomendação foi expedida nesta quarta-feira, por meio do Grupo de Apoio Especializado no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), a partir do inquérito civil instaurado para apurar eventuais irregularidades nas indicações feitas pelo governador. Um projeto de lei que limita as indicações políticas para agências reguladoras do estado está parado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), sem ir à pauta de votações, desde junho do ano passado.

O MP também entregou recomendações ao presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e ao presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj para que rejeitem a atual lista de nomes indicados por mensagem do governador ao cargos. O inquérito civil foi inicialmente instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, porque os cinco nomes indicados pelo governador estariam em desacordo com o artigo 7º da Lei Estadual nº 4.555/2005, segundo o qual, os ocupantes do cargo devem possuir a expertise necessária para exercer as atividades inerentes à função.

Entre os indicados está Gothardo Lopes Netto. O ginecologista é ex-prefeito de Volta Redonda e foi condenado, ano ano passado, pela Justiça Federal por envolvimento na chamada “máfia das sanguessugas”, esquema que fraudava licitações para a compra de ambulâncias superfaturadas para os municípios. “Além do fato de os cinco indicados não atenderem aos requisitos técnicos necessários para o exercício do cargo, particularmente o Dr. Gothardo também não obedece à exigência legal de possuir ilibada reputação ou insuspeita idoneidade moral”, afirma o MP.

O chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Governo de Pezão é outro indicado. Murilo Provençano do Reis Leal é ex-candidato a prefeito de Paracambi pelo PMDB. Formado em direito, já foi procurador do Município de Paracambi.

O MP ressalta que a ex-deputada Graça Matos também não tem formação universitária relacionada ao setor de transportes. Ela concorreu, em 2016, à vice-prefeitura de São Gonçalo pelo PMDB. A situação é a mesma de Lucineide Marchi, que já fazia parte do conselho anterior, e foi reconduzida pelo governador. Ex-chefe de gabinete do deputado Paulo Melo (PMDB) – que atualmente está em cumprimento de pena privativa de liberdade – ,Lucineide é pedagoga de formação.

O ex-prefeito de São João de Meriti e ex-deputado estadual Carlos Correia (PDT) é o quinto nome da lista e fazia parte do conselho até 2017.

PROJETO QUE LIMITA INDICAÇÕES ESTÁ PARADO

Um projeto de lei que limita as indicações políticas para agências reguladoras do estado está parado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), sem ir à pauta de votações, desde junho do ano passado. O projeto, de autoria dos deputados Comte Bittencourt (PPS), Carlos Minc (sem partido), Luiz Martins (PDT), Luiz Paulo (PSDB) e Gilberto Palmares (PT), foi protocolado no dia 20 de junho, e publicado em Diário Oficial só no dia 9 de agosto. Além disso, então sob relatoria do deputado Paulo Melo (PMDB), que hoje está preso, na Comissão de Constituição e Justiça, foi distribuída a 13 comissões da Casa e teve o texto enviado à Casa Civil do Executivo – que teria 30 dias para se pronunciar. Até agora, quase meio ano depois de protocolado, ainda não foi a plenário.

Uma das propostas do texto é que os conselheiros, que passariam a ser diretores em um colegiado de cinco pessoas, tenham que ter curso superior na área de atuação que vão desempenhar dentro da agência. Além disso, o projeto de lei estabelece que esses diretores devem ainda não ter filiação política, não ter cargo eletivo por um período de dois anos antes da nomeação e cinco anos de experiência profissional no campo de atividade que vão desempenhar. A escolha do nome dos diretores seria feita pelo governador do estado, dentro de uma lista tríplice indicada por uma comissão de seleção formada por especialistas.

Fonte: O Globo, 08/02/2018