Comissão aprova cessão de bens da RFFSA
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) para as administrações municipais. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE) ao Projeto de Lei 1689/03, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Segundo o substitutivo, até …