A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já autorizou a construção de 39 novas ferrovias no Brasil, desde que foi criado o novo marco legal do setor ferroviário. A medida permitiu que estradas de ferro sejam erguidas sem necessidade de leilão.
A última autorização foi oficializada na quarta-feira (22), quando saiu no “Diário Oficial da União” a permissão para a empresa TAV Brasil construir e operar um projeto de trem-bala entre o Rio de Janeiro e São Paulo.
Em 2021, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória – convertida posteriormente em lei – que permitiu que as ferrovias no Brasil sejam construídas e exploradas no regime de autorização.
Esse regime é mais flexível que o de concessão, que exige a realização de leilão, com regras rígidas de participação e pagamento de outorga (contrapartida financeira) à União.
Na autorização, a empresa interessada apenas apresenta um projeto para construção ou reabilitação de um trecho ferroviário. O projeto é aprovado se houver interesse público e preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Autorização não garante que projeto saia do papel
Ou seja, a autorização apenas dá ao empreendedor o direito de construir e explorar economicamente a ferrovia. Ela não garante que o projeto vai de fato sair do papel, conforme reconheceu a ANTT em nota.
A agência explicou que, após conseguir uma autorização e assinar o contrato de adesão, a empresa ainda tem as responsabilidades de:
- desenvolver os projetos de engenharia e de viabilidade socioambiental
- obter licenciamentos junto aos órgãos competentes, como licença ambiental prévia, licença de instalação e licença de operação;
- e buscar financiamento
“A partir das autorizações, cabe a cada empresa conduzir as tratativas para tirar o projeto do papel, assumindo todos os riscos do negócio. Assim, serão da iniciativa privada – e não do Estado – as obrigações”, disse a ANTT. A agência faz o acompanhamento do processo.
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Custo de mais de R$ 170 bilhões
Das 39 autorizações emitidas pela agência, 33 já tiveram seus contratos de adesão assinados e seis estão em vias de assinatura, incluindo o mais recente, da TAV Brasil.
A previsão é que os projetos autorizados custem mais de R$ 170 bilhões, caso sejam implementados. Seriam 12 mil quilômetros de novos trilhos no país, cruzando 19 estados.
Em nota, a agência apontou que já há pedidos de desapropriação por meio de Declaração de Utilidade Pública (DUP), o que demonstra que as “autorizatárias estão dando início as etapas necessárias para efetiva implantação dos seus projetos”.
A ANTT afirmou que o maior desafio agora é garantir que as empresas autorizadas tenham recursos para tirar os projetos do papel.
Críticas
O regime de autorização, da forma que está em lei, tem gerado críticas de especialistas no setor. Eles apontam que há um risco de “projetos fantasmas”. Ou seja: no papel estão corretos, não encontram investidores devido à ausência de viabilidade econômico-financeira.
No caso da TAV Brasil, que quer construir o trem-bala, a empresa tem um capital social de apenas R$ 100 mil, porém precisa de R$ 50 bilhões para colocar de pé o projeto.
Em nota, o Ministério dos Transportes informou que acompanha o andamento dos projetos de autorizações ferroviárias e o “cumprimento dos requisitos previstos na legislação, tal como a obtenção da emissão da licença ambiental prévia, num prazo máximo de três anos”
Em janeiro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, prometeu revisitar o marco legal das ferrovias e disse que o governo deve apostar em parcerias público-privadas para destravar projetos ferroviários.