Transporte passa a ser direito garantido pela Constituição
O transporte será incluído como direito social previsto no Artigo 6º da Constituição Federal. Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tramitava no Congresso Nacional desde 2011, foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal nessa quarta-feira (9). A proposta já havia sido apreciada pela Câmara dos Deputados em 2013, após as manifestações de […]
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