Orientação aos associados como acessar o INSS, escritório do DECIPEX no Rio de Janeiro e REFER, para assuntos do seu interesse relativos à pensão, complementação e suplementação (REFER).
INSS
Após o falecimento do(a) ferroviário(a), o(a) pensionista deve agendar entrevista junto ao INSS pelo telefone 135, para solicitar a pensão e entregar a documentação exigida.
DECIPEX
A complementação deverá ser solicitada no DECIPEX, no Rio de Janeiro, no prazo máximo de 3 (três) meses após o óbito, no seguinte endereço:
Av. Presidente Antônio Carlos, 375 – sala 521 – Centro – Rio de Janeiro – RJ
Horário: 9 ás 16h, de segunda a sexta-feira
Telefones: (21) 3805-3543 / (21) 99769-9367
Responsável: Hamilton Lino – e-mail: hamilton.lino@gestao.gov.br
Os ferroviários residentes em outros municípios do Brasil devem procurar a representação do DECIPEX local.
REFER
PECÚLIO: deve ser solicitado de forma imediata
SUPLEMENTAÇÃO: deve ser solicitada à REFER após o recebimento da Carta de Concessão junto ao INSS
Endereço para contato:
Rua da Quitanda, 173 – Centro – Rio de Janeiro – RJ
Telefone: 0800-709 63 62
CEP: 20051-005
DIREITOS DA(O) PENSIONISTA DE FERROVIÁRIO(A)
Com o falecimento do(a) ferroviário(a), pela atual Lei Previdenciária de 2019, a (o) viúva(o) receberá do INSS apenas 60% do que o marido recebia em vida.
Ocorre que, pela Lei 8186/91, ela tem direito a receber 100%.
Tal direito, apesar de líquido e certo, tem que ser reivindicado na justiça, por intermédio de advogado.
Além disso, a(o) viúva(o) de engenheiro(a) tem direito, também, ao piso salarial de 8,5 salários mínimos, com base em março de 2022, que representa R$10.302,00, considerando os retroativos, que devem ser repostos.
Recomenda-se que a(o) viúva(o) procure um advogado logo após o óbito para se orientar.
A FAEF mantém convênio com o escritório do Dr. Matheus Pimenta, em Brasília, que tem obtido 100% de sucesso.
Tel: (61) 8551-1557
