Ferroviário – como requerer pensão?

Orientação aos associados como acessar o INSS, escritório do DECIPEX no Rio de Janeiro e REFER, para assuntos do seu interesse relativos à pensão, complementação e suplementação (REFER).

INSS

Após o falecimento do(a) ferroviário(a), o(a) pensionista deve agendar entrevista junto ao INSS pelo telefone 135, para solicitar a pensão e entregar a documentação exigida.

DECIPEX

A complementação deverá ser solicitada no DECIPEX, no Rio de Janeiro, no prazo máximo de 3 (três) meses após o óbito, no seguinte endereço:

Av. Presidente Antônio Carlos, 375 – sala 521 – Centro – Rio de Janeiro – RJ

Horário: 9 ás 16h, de segunda a sexta-feira

Telefones: (21) 3805-3543 / (21) 99769-9367

Responsável: Hamilton Lino – e-mail: hamilton.lino@gestao.gov.br

Os ferroviários residentes em outros municípios do Brasil devem procurar a representação do DECIPEX local.

REFER

PECÚLIO: deve ser solicitado de forma imediata

SUPLEMENTAÇÃO: deve ser solicitada à REFER após o recebimento da Carta de Concessão junto ao INSS

Endereço para contato:

Rua da Quitanda, 173 – Centro – Rio de Janeiro – RJ

Telefone: 0800-709 63 62

CEP: 20051-005

DIREITOS DA(O) PENSIONISTA DE FERROVIÁRIO(A)

Com o falecimento do(a) ferroviário(a), pela atual Lei Previdenciária de 2019, a (o) viúva(o) receberá do INSS apenas 60% do que o marido recebia em vida.

Ocorre que, pela Lei 8186/91, ela tem direito a receber 100%.

Tal direito, apesar de líquido e certo, tem que ser reivindicado na justiça, por intermédio de advogado.

Além disso, a(o) viúva(o) de engenheiro(a) tem direito, também, ao piso salarial de 8,5 salários mínimos, com base em março de 2022, que representa R$10.302,00, considerando os retroativos, que devem ser repostos.

Recomenda-se que a(o) viúva(o) procure um advogado logo após o óbito para se orientar.

A FAEF mantém convênio com o escritório do Dr. Matheus Pimenta, em Brasília, que tem obtido 100% de sucesso.

Tel: (61) 8551-1557

 

Compartilhe