Orientação aos associados como acessar o INSS, escritório do DECIPEX no Rio de Janeiro e REFER, para assuntos do seu interesse relativos à pensão, complementação e suplementação (REFER).
INSS
Após o falecimento do ferroviário, a pensionista deve agendar entrevista junto ao INSS pelo telefone 135, para solicitar a pensão e entregar a documentação exigida.
DECIPEX
A complementação deverá ser solicitada no DECIPEX, no Rio de Janeiro, no prazo máximo de 3 (três) meses após o óbito, no seguinte endereço:
Av. Presidente Antônio Carlos, 375 – sala 521 – Centro – Rio de Janeiro – RJ
Horário: 9 ás 16h, de segunda a sexta-feira
Telefones: (21) 3805-3543 / (21) 99769-9367
Responsável: Hamilton Lino – e-mail: hamilton.lino@gestao.gov.br
Os ferroviários residentes em outros municípios do Brasil devem procurar a representação do DECIPEX local.
REFER
PECÚLIO: deve ser solicitado de forma imediata
SUPLEMENTAÇÃO: deve ser solicitada à REFER após o recebimento da Carta de Concessão junto ao INSS
Endereço para contato:
Rua da Quitanda, 173 – Centro – Rio de Janeiro – RJ
Telefone: 0800-709 63 62
CEP: 20051-005
DIREITOS DA PENSIONISTA DE FERROVIÁRIO
Com o falecimento do ferroviário, pela atual Lei Previdenciária de 2019, a viúva receberá do INSS apenas 60% do que o marido recebia em vida.
Ocorre que, pela Lei 8186/91, ela tem direito a receber 100%.
Tal direito, apesar de líquido e certo, tem que ser reivindicado na justiça, por intermédio de advogado.
Além disso, a viúva de engenheiro tem direito, também, ao piso salarial de 8,5 salários mínimos, com base em março de 2022, que representa R$10.302,00, considerando os retroativos, que devem ser repostos.
Recomenda-se que a viúva procure um advogado logo após o óbito para se orientar.
A FAEF mantém convênio com o escritório do Dr. Matheus Pimenta, em Brasília, que tem obtido 100% de sucesso.
Tel: (61) 8486-6364.