Transporte é direito social
O Congresso Nacional promulgou na última terça-feira (15/09), durante sessão solene, a inclusão do transporte como direito social previsto no Artigo 6º da Constituição Federal, aprovada a partir de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada Luiza Erundina, que tramitava desde 2013. A redação do Artigo 6º da Constituição Federal já […]
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